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Edição de 14h22min de 13 de junho de 2013

Tabela de conteúdo 1 INSTITUIÇÃO: 2 APLICAÇÃO: 3 BASE DE CÁLCULO (Atual): 4 AFASTAMENTO: 5 VANTAGENS: 6 HISTÓRICO:

INSTITUIÇÃO:

Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 (vigência 02/07/10)

APLICAÇÃO:

As classes de Empregos Públicos Permanentes de Especialista em Regulação de Transporte, Analista de Suporte à Regulação de Transporte, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, na função caracterizada de Supervisor de Equipe.

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 02/07/10

A X B

• A = Percentual relativo à função.
• B = Valor do salário inicial das classes, ocupantes dos empregos públicos:

Função	Percentual	Emprego Público
Supervisor de Equipe
	20%
		Especialista em Regulamentação de Transporte
		Analista de Suporte à Regulamentação de Transporte
		Agente de Fiscalização à Regulamentação de Transporte

Função	Percentual	Emprego Público
Supervisor de Equipe
	20%
		Especialista em Regulamentação de Transporte
		Analista de Suporte à Regulamentação de Transporte
		Agente de Fiscalização à Regulamentação de Transporte

Obs: Para a identificação das funções de supervisão e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas por ato do Diretor-Geral.

AFASTAMENTO:

O empregado público não perderá o direito a percepção do “pro labore” quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais

VANTAGENS:

O valor do “pro labore” será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Sobre o valor do “pro labore” incidirão os descontos previdenciários devidos.

HISTÓRICO:

Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 (vigência 02/07/10)