De Meu Wiki

Edição de 17h35min de 7 de fevereiro de 2013 (ver código-fonte) Felipekarate (disc | contribs) (Criou página com '==Lei de Criação== Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (vigência 18/01/2013) ==Aplicação== Aos servidores integrantes da carreira de Oficial Estadual...') ← Edição anterior		Edição de 17h36min de 7 de fevereiro de 2013 (ver código-fonte) Felipekarate (disc | contribs) Edição posterior →
Linha 1:		Linha 1:
	==Lei de Criação==		==Lei de Criação==
-	[[Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013]] (vigência 18/01/2013)	+	[[Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013]] (vigência 18/01/2013)
	==Aplicação==		==Aplicação==
Linha 55:		Linha 55:
	==Histórico==		==Histórico==
-	* [[Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013]] (vigência 18/01/2013)	+	* [[Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013]] (vigência 18/01/2013)

---

Edição de 17h36min de 7 de fevereiro de 2013

Tabela de conteúdo 1 Lei de Criação 2 Aplicação 3 Base de Cálculo 4 Vantagens 5 Afastamento 6 Histórico

Lei de Criação

Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (vigência 18/01/2013)

Aplicação

Aos servidores integrantes da carreira de Oficial Estadual de Trânsito e Agente Estadual de Trânsito pelo exercício das funções de direção e supervisão caracterizadas como específicas das carreiras.

Base de Cálculo

Vigência: 18/01/13

A x B

• A = percentual

• B = sobre o valor do salário inicial das classes correspondentes

</tr>

</tr>

</tr>

</tr>

FUNÇÃO	%	CLASSES CORRESPONDENTES
Diretor Técnico III	50%	Agente Estadual de Trânsito	Diretor Técnico II	25%	Agente Estadual de Trânsito	Diretor Técnico I	15%	Agente Estadual de Trânsito	Supervisor	20%	Oficial Estadual de Trânsito

• OBS:

A função de Diretor Técnico I poderá ser exercida por integrante da carreira de Oficial Estadual de Trânsito, desde que preenchidos os requisitos de escolaridade e experiência profissional.

Vantagens

Os valores das gratificações “pro labore” incidirá o adicional por tempo de serviço, quando for o caso, será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias, bem como os descontos previdenciários devidos.

Afastamento

O empregado público não perderá o direito à percepção do “pro labore” quando se afastar em virtude de férias e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Histórico

• Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (vigência 18/01/2013)