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Edição atual tal como 14h46min de 3 de agosto de 2016

Reajusta o valor das referências da escala de vencimentos, aplicável aos Pesquisadores Científicos, altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º – os valores das referências numéricas da escala instituída pelo artigo 5.º da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, ficam reajustados, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º – O artigo 1.º e seu parágrafo único, o artigo 3.º caput, mantidos seus incisos, os artigos 4.º, 5.º, 6.º e seu parágrafo único, 7.º, 8,º 9.º e 10 e seu parágrafo único e os incisos I, II, IV do artigo 15, todos da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1.º – Passam a constituir série de classes de Pesquisador Científico os cargos e funções-atividades a que são inerentes atividades de execução ou orientação de trabalhos de investigação científica ou tecnológica, em Regime de Tempo Integral, nos termos da Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957, nas instituições de pesquisa do Estado. Parágrafo único – Os cargos e funções-atividades da série de classes a que se refere este artigo integrarão a Tabela III, respectivamente, do Subquadro de Cargos Públicos e do Subquadro de Funções dos Quadros das Secretarias a que pertencerem as instituições de pesquisa.

Artigo 3.º – A série de classes a que se refere o artigo 1.º compõe-se de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI e escalonadas de acordo com os seguinte fatores:

Artigo 4.º – Na composição da série de classes de Pesquisador Científico, em cada Quadro, o número de cargos e de funções-atividades de cada classe obedecerá a uma distribuição percentual, fixada em decreto, a fim de ser mantida a possibilidade de acesso de seus integrantes.

Artigo 5.º – fica criada a seguinte escala de referências de vencimentos, aplicável, exclusivamente, à série de classes de Pesquisador Cientifico:

Artigo 6.º – O ingresso na série de classes far-se-á sempre na inicial, mediante concurso ou processo seletivo de provas e títulos em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atividades a que se refere o artigo 1.º , em estágio de experimentação, na forma a ser regulamentada.

Parágrafo único – Além do atendimento dos requisitos a serem estabelecidos nas instruções especiais que regerão o concurso ou o processo seletivo, exigir-se-á do candidato diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente , de acordo com o campo em que deva atuar.

Artigo 7.º – Os cargos e funções-atividades das classes intermediárias e final serão providos e preenchidos mediante acesso.

Artigo 8.º – Acesso, para os integrantes da série de classes de Pesquisador Cientifico, é o instituto pelo qual o funcionário ou servidor, mediante processo de avaliação de trabalho, títulos e de provas, obedecidos o interstício e as exigências a serem estabelecidas em decreto, passa a integrar a classe imediatamente superior àquela em que se encontrar dentro do respectivo Quadro

Artigo 9.º – Para fins de acesso, não serão considerados a antiguidade no cargo ou na função-atividade, os encargos de família, a idade do funcionário ou do servidor, o tempo de serviço prestado ao Estado e o tempo de serviço público.

Artigo 10 – O interstício mínimo para concorrer ao acesso é de 3 (três) anos de efetivo exercício em cada uma das 4 (quatro) primeiras classes da série de classe e, de 4 (quatro) anos na quinta classe.

Parágrafo único – O interstício interromper-se-á quando o funcionário ou o servidor exercer cargo em comissão, ou for designado como substituto ou responsável pelo expediente de cargo ou função-atividade vagos, se essas atribuições não forem reconhecidas pela Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral, como relacionadas com a realização ou administração de pesquisa científica ou tecnológica.

Artigo 15 – .....

I – planejar, organizar e executar, em todas as etapas, o concurso e o processo seletivo de ingresso na série de classes de Pesquisador Científico; I II – planejar, organizar e executar em todas as etapas, a avaliação dos integrantes da série de classes para fins de acesso;

IV – propor a composição da série de classes, nos termos do artigo 4.º, sugerindo as alterações necessárias para a manutenção do sistema.

Artigo 3.º – Passam a ser consideradas servidores titulares de funções-atividades os Pesquisadores Científicos abrangidos pelo artigo 3.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975.

Artigo 4.º – Fica extensiva aos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, não regidos pela legislação trabalhista, a gratificação de Natal instituída pelo artigo 122 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, observados o disposto nesse artigo e as bases e condições estabelecidas nesta lei complementar.

Artigo 5º – A gratificação de Natal a que se refere o artigo anterior corresponderá à soma, quando for o caso, das seguintes parcelas percebidas pelo funcionário ou servidor, no mês de novembro do respectivo ano:

I – valor da referência do cargo ou da função atividade de que é titular;

II – vantagens pecuniárias referentes a:

a) adicional por tempo de serviço;

b) Sexta-parte dos vencimentos.

Parágrafo único – Ao valor obtido na conformidade deste artigo será adicionado, quando for o caso, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das quantias mensalmente percebidas pelo funcionário ou pelo servidor nos 12 (doze) meses anteriores a dezembro do respectivo ano, a título de gratificação “pro-labore” a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975.

Artigo 6º – Os funcionários e servidores nomeados ou admitidos, bem como os exonerados ou dispensados no correr do ano, farão jus à gratificação na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado no período correspondente, calculada na forma prevista no artigo anterior.

§ 1.º – Para os funcionários exonerados e para os servidores dispensados, o mês a ser considerado, para os fins previstos no «caput» do artigo anterior, será aquele em que ocorreu a exoneração ou a dispensa.

§ 2.º – Para os fins previstos neste artigo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de serviço será considerada como mês integral.

Artigo 7º – Os funcionários e servidores, que durante o ano tenham sido afastados ou licenciados com prejuízo de vencimentos ou salário, não terão computado esse período para fins de cálculo da gratificação de Natal.

Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, a gratificação de Natal a que fizer jus o funcionário ou servidor será calculada na base 1/12 (um doze avos) por mês, considerados apenas aqueles meses em que percebeu os respectivos vencimentos ou salário.

Artigo 8.º – Para os funcionários e servidores que durante o período de aquisição do benefício hajam sido afastados nos termos do artigo 70 ou licenciados com base no artigo 199, ambos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a gratificação de Natal a que fizerem jus corresponderá a 1/12 (um doze avos) das quantias por eles mensalmente percebidas.

Artigo 9º – Na hipótese de o funcionário ou servidor falecer no curso do mês de dezembro, no respectivo exercício pagar-se-á a gratificação de Natal nos termos do disposto nesta lei complementar.

Artigo 10 – A gratificação de Natal, ora estendida, será concedida nas mesmas bases e condições aos inativos.

Artigo 11 – De conformidade com o disposto no artigo 122 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, poderão os funcionários e servidores optar, a qualquer tempo, pela gratificação de Natal ou pela licença-prêmio de que tratam os artigos 209 a 216 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

§ 1.º – O funcionário ou o servidor que, nos termos deste artigo, optar pelos benefícios referentes a futuras licenças-prêmios, deverá fazê-lo através de manifestação escrita devidamente protocolada, deixando, consequentemente, de perceber a gratificação de Natal, enquanto prevalecer a opção.

§ 2.º – A incorrência de manifestação do funcionário ou servidor, na forma do parágrafo anterior, será considerada opção, tácita pelo percebimento da gratificação de Natal, deixando consequentemente, de ser computado o tempo para a obtenção da licença-prêmio.

Artigo 12 – O funcionário que tenha optado pela licença-prêmio, poderá a qualquer tempo, solicitar seja cessado o efeito dessa opção.

§ 1.º – Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário passará a fazer jus à gratificação de Natal a partir do mês subsequente à cessação da opção, não se computando, para os fins da gratificação, o tempo anterior em que permaneceu como optante da licença-prêmio.

§ 2.º – A gratificação de Natal será calculada nas mesmas bases previstas no artigo 5.º e paga na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado, contado a partir do mês subsequente ao do protocolamento do pedido de cessação da opção.

Artigo 13 – Os funcionários que não tenham feito uso do direito de opção pela licença-prêmio poderão fazê-lo, a qualquer tempo, cessando, a partir da data da opção e recebimento da gratificação de Natal e iniciando-se na mesma data a contagem de tempo para fins de obtenção da licença-prêmio.

Parágrafo único – Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário fará jus à gratificação de Natal calculada nas bases previstas no artigo 5.º e paga na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado, enquanto não optante.

Artigo 14 – O disposto no artigo 1.º aplica-se aos servidores e aos inativos.

Artigo 15 – As disposições desta lei complementar aplicam-se, nas mesmas bases e condições aos Pesquisadores Científicos da Superintendência de Controle de Endemias.

Artigo 16 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar no presente exercício, serão atendidas mediante:

I – créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir de acordo com as disposições da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977;

II – créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, durante o exercício às Secretarias de Estado, até o limite de Cr$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros) de conformidade com o artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 17 – Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1978.

Disposições Transitórias

Artigo 1.º – Os funcionários e servidores que já estivessem aposentados à data da publicação da Lei Complementar n. 125, de 18 de novembro de 1975 e que em atividade ocuparam cargos ou funções de nível universitário em instituições de pesquisa científica ou tecnológica, nas quais desenvolveram atividades de investigação científica ou tecnológica, bem como os funcionários e servidores de autarquias, que ao passar à inatividade se encontravam no Regime de Tempo Integral de que trata a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, poderão candidatar-se à classificação para efeito de revisão de proventos, de acordo com os valores das referências fixados para a série de classes de Pesquisador Científico.

Parágrafo único – Os inativos que vierem a se beneficiar das disposições deste artigo deixarão de perceber quaisquer gratificações ou vantagens pecuniárias referentes a regime especial de trabalho, ainda que incorporadas aos seus proventos.

Artigo 2.º – A classificação dos inativos referidos no artigo anterior será feita pela Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral com base na avaliação quantitativa e qualitativa da produção científica dos candidatos até a data de passagem para a inatividade.

Artigo 3.º – A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral expedirá instruções especiais disciplinando o processo de avaliação para os fins previstos nos artigos anteriores.

Artigo 4.º – A revisão dos proventos dos inativos de que tratam estas Disposições Transitórias vigorará a partir da data de publicação do decreto de classificação, a ser expedido após a homologação pelo Secretário da Administração dos resultados do processo de avaliação referido no artigo anterior.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS

Secretário da Fazenda

Murillo Macêdo

Secretário da Agricultura

Paulo da Rocha Camargo

Secretário da Saúde

Walter Sidney Pereira Leser

Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Max Feffer

Secretário da Administração

Fernando Milliet de Oliveira

Secretário de Economia e Planejamento

Jorge Wilheim

Secretário Extraordinário do Governo

Péricles Eugênio da Silva Ramos

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 1978.

• Publicada no DOE, aos 06 de julho de 1978. Consulta DO.