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Edição de 02h20min de 22 de agosto de 2011

Tabela de conteúdo 1 Lei de Criação 2 Lei Vigente 3 Aplicação 4 Base do Cálculo (Atual) 5 Histórico

Lei de Criação

Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 (vigência 01/04/88)

Lei Vigente

Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)

Aplicação

Ao Agente Fiscal de Rendas enquanto:

- prestar serviços nas unidades fiscais incumbidas da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizadas;

- designado para exercer função de inspetor, chefe ou encarregado, de unidade incumbida da fiscalização de mercadorias em trânsito pelas divisas do Estado e nelas localizada.

Base do Cálculo (Atual)

Vigência: 01/10/08

A x B

• A = parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas Nível I (R$ 4.950,00)
• B = 20%

Histórico

Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 (vigência 01/04/88)

Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (vigência 01/10/08)