Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018
De Meu Wiki
Felipekarate (disc | contribs) (Criou página com '''Inclui parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1.991'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decre...') |
Felipekarate (disc | contribs) m (Protegeu "Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))) |
||
(uma edição intermediária não está sendo exibida.) | |||
Linha 1: | Linha 1: | ||
- | ''Inclui parágrafo único no artigo 4º da [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de | + | ''Inclui parágrafo único no artigo 4º da [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: | O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: | ||
Linha 7: | Linha 7: | ||
a seguinte lei: | a seguinte lei: | ||
- | '''Artigo 1º''' - Fica incluído no artigo 4º da [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de | + | '''Artigo 1º''' - Fica incluído no artigo 4º da [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]], o parágrafo único, com a seguinte redação: |
“Parágrafo único - O disposto no inciso III e IV deste artigo | “Parágrafo único - O disposto no inciso III e IV deste artigo |
Edição atual tal como 12h04min de 26 de novembro de 2018
Inclui parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluído no artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O disposto no inciso III e IV deste artigo não se aplica ao funcionário ou servidor afastado junto à Justiça Eleitoral.” (NR)
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no DOE de 24/11/2018 - Consultar DOE página 03
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018.