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Lei nº 16.029, de 1º de dezembro de 2015

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(moveu Lei nº 16.029, de 1º de dezembro de 2015 para Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015: Publicado Inicialmente no DOE com erro.)

Edição atual tal como 19h54min de 7 de dezembro de 2015

  1. REDIRECIONAMENTO Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_16.029,_de_1%C2%BA_de_dezembro_de_2015"