Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997
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Edição atual tal como 21h46min de 30 de julho de 2014
Retifica o Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997, que estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos, dispõe sobre a competência para sua expedição e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A alínea "a" do inciso I do artigo 6.º do Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) leis complementares e ordinárias, decretos, resoluções, deliberações e portarias de caráter normativo ou geral;".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de setembro de 1997, ficando revogada a alínea "a" do inciso I do artigo 5.º do Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 1997
MÁRIO COVAS
Fernando Gomez Carmona Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Francisco Graziano Neto Secretário de Agricultura e Abastecimento
Emerson Kapaz Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura
Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação
David Zylbersztajn Secretário de Energia
Israel Zekcer Secretário de Esportes e Turismo
Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda
Dimas Eduardo Ramalho Secretário da Habitação
Michael Paulo Zeitlin Secretário dos Transportes
Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fábio Jose Feldmann Secretário do Meio Ambiente
Marta Teresinha Godinho Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
Andre Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento
Jose da Silva Guedes Secretário da Saúde
Jose Afonso da Silva Secretário da Segurança Pública
João Benedicto de Azevedo Marques Secretário da Administração Penitenciária
Cláudio de Senna Frederico Secretário dos Transportes Metropolitanos
Walter Barelli Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Walter Feldman Secretário-Chefe da Casa Civil
Antônio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Dados Técnicos da Publicação
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 14 de outubro de 1997.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de outubro de 1997. Consultar DOE