Resolução SAP nº 17, de 20 de janeiro de 2012
De Meu Wiki
(Criou página com 'Fixa o contingente de Agentes de Segurança Penitenciária a serem beneficiados com a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS O Secretário da Administração Peniten...') |
|||
Linha 1: | Linha 1: | ||
- | Fixa o contingente de Agentes de Segurança | + | ''Fixa o contingente de Agentes de Segurança |
Penitenciária a serem beneficiados com a | Penitenciária a serem beneficiados com a | ||
- | Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS | + | Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS'' |
+ | |||
O Secretário da Administração Penitenciária, considerando | O Secretário da Administração Penitenciária, considerando | ||
- | o disposto no art 3º do Dec 57.741/2012, resolve: | + | o disposto no art 3º do [[Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012|Dec 57.741/2012]], resolve: |
- | Artigo 1º - Fixar o contingente de Agentes de Segurança | + | |
+ | '''Artigo 1º -''' Fixar o contingente de Agentes de Segurança | ||
Penitenciária, por Unidade Prisional, a serem beneficiados com | Penitenciária, por Unidade Prisional, a serem beneficiados com | ||
a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, prevista nos | a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, prevista nos | ||
- | arts 18, inc II e 20 da LC 1.157/2011, conforme Anexos I a V, que | + | arts 18, inc II e 20 da [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 |LC 1.157/2011]], conforme Anexos I a V, que |
integram esta resolução. | integram esta resolução. | ||
+ | |||
+ | |||
§ 1º - Para a Penitenciária “Nestor Canoa” de Mirandópolis, | § 1º - Para a Penitenciária “Nestor Canoa” de Mirandópolis, | ||
além do contingente fixado no Anexo V, poderá ser concedida a | além do contingente fixado no Anexo V, poderá ser concedida a | ||
Linha 15: | Linha 19: | ||
serviços de segurança no Hospital Estadual “Dr. Osvaldo Brandi | serviços de segurança no Hospital Estadual “Dr. Osvaldo Brandi | ||
Faria” de Mirandópolis. | Faria” de Mirandópolis. | ||
+ | |||
§ 2º - Além do número fixado no Anexo I, os Agentes de | § 2º - Além do número fixado no Anexo I, os Agentes de | ||
Segurança Penitenciária classificados nas Unidades Prisionais da | Segurança Penitenciária classificados nas Unidades Prisionais da | ||
Linha 22: | Linha 27: | ||
da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, durante o | da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, durante o | ||
tempo em que perdurar a convocação. | tempo em que perdurar a convocação. | ||
+ | |||
§ 3º - Os Agentes de Segurança Penitenciária classificados | § 3º - Os Agentes de Segurança Penitenciária classificados | ||
no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr. Arnaldo | no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr. Arnaldo | ||
Linha 32: | Linha 38: | ||
Especial de Suporte à Saúde – GESS, visto que referidas | Especial de Suporte à Saúde – GESS, visto que referidas | ||
Unidades foram integradas no Sistema Único de Saúde do Estado | Unidades foram integradas no Sistema Único de Saúde do Estado | ||
- | de São Paulo, conforme Dec 57.741/2012 (Anexos V e XII). | + | de São Paulo, conforme [[Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012|Dec 57.741/2012]], (Anexos V e XII). |
- | Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Suporte | + | |
- | à Saúde – GESS, nos termos do art 2º do Dec 57.741/2012 se | + | |
+ | '''Artigo 3º -''' A concessão da Gratificação Especial de Suporte | ||
+ | à Saúde – GESS, nos termos do art 2º do [[Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012|Dec 57.741/2012]] se | ||
concretizará por meio de Portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial | concretizará por meio de Portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial | ||
de Recursos Humanos da Unidade Prisional. | de Recursos Humanos da Unidade Prisional. | ||
- | Parágrafo único - A concessão da gratificação referida no | + | |
+ | |||
+ | '''Parágrafo único -''' A concessão da gratificação referida no | ||
“caput” deste artigo, além do número fixado, bem como a | “caput” deste artigo, além do número fixado, bem como a | ||
servidores que não desempenham as atividades de vigilância e | servidores que não desempenham as atividades de vigilância e | ||
Linha 44: | Linha 54: | ||
implicará em responsabilidade funcional ao Dirigente do Órgão | implicará em responsabilidade funcional ao Dirigente do Órgão | ||
Subsetorial de Recursos Humanos. | Subsetorial de Recursos Humanos. | ||
- | Artigo 4º - Esta resolução e sua Disposição Transitória | + | |
+ | |||
+ | '''Artigo 4º -''' Esta resolução e sua Disposição Transitória | ||
entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus | entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus | ||
efeitos a 1º-7-2011. | efeitos a 1º-7-2011. | ||
- | Disposição Transitória: | + | |
- | Artigo único – A partir da data da publicação desta resolução, | + | |
+ | =Disposição Transitória:= | ||
+ | |||
+ | |||
+ | '''Artigo único –''' A partir da data da publicação desta resolução, | ||
o contingente de Agentes de Segurança Penitenciária que | o contingente de Agentes de Segurança Penitenciária que | ||
percebem a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, | percebem a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, | ||
Linha 55: | Linha 71: | ||
- | + | ||
+ | =Anexo I= | ||
+ | |||
a que se refere o art 1º da Resolução SAP 17, de 20-1-2012 | a que se refere o art 1º da Resolução SAP 17, de 20-1-2012 | ||
COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO | COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO | ||
- | METROPOLITANA DE SÃO PAULO | + | METROPOLITANA DE SÃO PAULO |
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | =Anexo II= | |
- | + | ||
- | + | a que se refere o art 1º da Resolução SAP 17, de 20 -1-2012 | |
- | + | COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO | |
- | + | DO VALE DO PARAÍBA e LITORAL | |
- | + | ||
- | + | ||
- | + | =Anexo III= | |
- | + | ||
- | + | a que se refere o art 1º da Resolução SAP 17, de 20-1-2012 | |
- | + | COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO | |
- | + | CENTRAL DO ESTADO | |
- | + | ||
- | + | ||
- | + | =Anexo IV= | |
- | + | ||
+ | a que se refere o art 1º da Resolução SAP 17, de 20-1-2012 | ||
+ | COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO | ||
+ | NOROESTE DO ESTADO | ||
+ | |||
+ | |||
+ | =Anexo V= | ||
+ | |||
+ | a que se refere o art 1º da Resolução SAP 17, de 20-1-2012 | ||
+ | COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO | ||
+ | OESTE DO ESTADO | ||
+ | |||
+ | |||
+ | =Dados Técnicos da Publicação= | ||
+ | |||
+ | <ul> | ||
+ | |||
+ | <li>Publicado no DO de 21 de janeiro de 2012 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2012/executivo%2520secao%2520i/janeiro/21/pag_0010_A2ETM5BRK7S6Ie2V7HLTU57BT5L.pdf&pagina=10&data=21/01/2012&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100010 Consultar DOE]</li> | ||
+ | |||
+ | </ul> | ||
+ | |||
+ | [[Categoria: Resolução]] | ||
+ | |||
+ | [[Categoria: Resolução 2012]] | ||
+ | |||
+ | [[Categoria: 2012]] |
Edição de 09h59min de 23 de janeiro de 2012
Fixa o contingente de Agentes de Segurança Penitenciária a serem beneficiados com a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS
O Secretário da Administração Penitenciária, considerando o disposto no art 3º do Dec 57.741/2012, resolve:
Artigo 1º - Fixar o contingente de Agentes de Segurança Penitenciária, por Unidade Prisional, a serem beneficiados com a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, prevista nos arts 18, inc II e 20 da LC 1.157/2011, conforme Anexos I a V, que integram esta resolução.
§ 1º - Para a Penitenciária “Nestor Canoa” de Mirandópolis,
além do contingente fixado no Anexo V, poderá ser concedida a
Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS para mais 10
Agentes de Segurança Penitenciária que estiverem prestando
serviços de segurança no Hospital Estadual “Dr. Osvaldo Brandi
Faria” de Mirandópolis.
§ 2º - Além do número fixado no Anexo I, os Agentes de Segurança Penitenciária classificados nas Unidades Prisionais da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, que forem convocados para prestar serviços no Centro de Ações de Segurança Hospitalar farão jus a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, durante o tempo em que perdurar a convocação.
§ 3º - Os Agentes de Segurança Penitenciária classificados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr. Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Prof. André Teixeira Lima”, de Franco da Rocha e no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha, ambos da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciária, farão jus à concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, visto que referidas Unidades foram integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo, conforme Dec 57.741/2012, (Anexos V e XII).
Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Suporte
à Saúde – GESS, nos termos do art 2º do Dec 57.741/2012 se
concretizará por meio de Portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial
de Recursos Humanos da Unidade Prisional.
Parágrafo único - A concessão da gratificação referida no
“caput” deste artigo, além do número fixado, bem como a
servidores que não desempenham as atividades de vigilância e
manutenção da segurança nas unidades de saúde desta Pasta,
integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo,
implicará em responsabilidade funcional ao Dirigente do Órgão
Subsetorial de Recursos Humanos.
Artigo 4º - Esta resolução e sua Disposição Transitória
entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º-7-2011.
Tabela de conteúdo |
Disposição Transitória:
Artigo único – A partir da data da publicação desta resolução, o contingente de Agentes de Segurança Penitenciária que percebem a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, deverá ser adequado à quantidade fixada no artigo 1º desta resolução.
Anexo I
a que se refere o art 1º da Resolução SAP 17, de 20-1-2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO
Anexo II
a que se refere o art 1º da Resolução SAP 17, de 20 -1-2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA e LITORAL
Anexo III
a que se refere o art 1º da Resolução SAP 17, de 20-1-2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO
Anexo IV
a que se refere o art 1º da Resolução SAP 17, de 20-1-2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
Anexo V
a que se refere o art 1º da Resolução SAP 17, de 20-1-2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado no DO de 21 de janeiro de 2012 Consultar DOE