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==Lei de Criação== [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93) ==Aplicação== <ul> <li> Aos Integrantes da carreira de Procurador do Estado</li> <li> Aos Integrantes da carreira de Procurador de Autarquia</li> </ul> == Base de Cálculo (Atual) == '''Vigência: 01/03/93''' A x B <ul> <li> A = Valor da respectiva referência de vencimento do cargo ocupado.</li> <li> B = 80% </li> </ul> ==Inativos/Pensionistas== Aplica-se aos inativos e pensionistas. ==Histórico== [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] (vigência 01/03/93) [[Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008]] (vigência 18/04/08)

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