Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde

==Aplicação==


Aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, desde que não estejam percebendo ou venham a perceber vantagem pecuniária de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, custeada com recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP


==Base de Cálculo (Atual)==

'''Vigência: 01/03/98''' 

O Prêmio de Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual 
máxima o que se segue: 
<ul>
<li>50% resultantes da aplicação dos recursos destinados ao Prêmio será dividida entre os 
servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, 
respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade 
da atividade de cada categoria funcional. </li>

<li>20% resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; </li>

<li>30% resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se 
refere o artigo 9º do Decreto 41.794/97. </li>
</ul>


==Não farão jus ao prêmio==

Os servidores que: 
 
- tiverem 1 (uma) ou mais faltas injustificadas no período de avaliação; 

- estiverem afastados e ou em licença para tratamento de saúde por período superior a 
30 (trinta) dias, exceto nos casos de licença por acidente do trabalho ou doença 
profissional; 

- quando indiciado em processo administrativo/sindicância, restar provada como 
conclusão final a sua culpabilidade


==Vantagens==

O Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.

O valor do Prêmio de Incentivo não será computado no cálculo do décimo terceiro salário a que se refere a [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]].


==Inativos==

O servidor do quadro da Secretaria de Estado da Saúde que, por ocasião da aposentadoria, esteja percebendo o Prêmio de Incentivo de que trata a [[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]], alterada pela [[Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996]], fará jus a manutenção do benefício no valor preconizado no inciso I, do artigo 3.º, do [[Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997]] .

O benefício será calculado com base no valor estabelecido para o cargo/função- atividade em que se der a aposentadoria. 

Não fará jus ao beneficio o servidor que, por ocasião da aposentadoria, se encontre afastado a qualquer título, exceto quando tratar-se de licença para tratamento de saúde ou licença por acidente de trabalho ou doença profissional. 

As disposições desta resolução aplicam-se, nas mesmas condições, aos servidores que passaram à inatividade a partir do exercício de 1995. 



==Obs.==

É vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Incentivo, com o Prêmio de Produtividade Médica – PPM ( [[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013| LC 1.193/13]]).


==Histórico==

[[Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]] (vigência 26/11/94) 

[[Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995]] (vigência 01/04/95) 

[[Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996]] (vigência 20/12/96) 

[[Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997]] (vigência 20/05/97) 

[[Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998]] (vigência 01/03/98) 

[[Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005]] (vigência 05/11/05) 

[[Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008]] (vigência 01/01/08) 

[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)

[[Resolução SS nº 01, de 07 de janeiro de 2009 ]] (vigência 01/01/2009)
 
[[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]] (vigência 01/02/13)

[[Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014]] (vigência 04/07/14)



[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria: Prêmio]]