Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009

''Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de bancos estabelecidos no Estado'' 


'''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


'''Artigo 1º''' - Os bancos estabelecidos no Estado ficam obrigados a alterar a qualidade do papel de impressão de comprovantes de pagamentos emitidos em seus caixas eletrônicos, para que sejam utilizados como demonstrativos de pagamentos de contas de consumo, de impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.

'''Parágrafo único''' - Os comprovantes de pagamentos emitidos nos caixas eletrônicos mencionados no artigo 1º deverão conter as especificações das contas de consumo, dos impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor.


'''Artigo 2º''' - vetado.

'''Parágrafo único''' - vetado.


'''Artigo 3º''' - vetado:

I - vetado;

II - vetado;

III - vetado.


'''Artigo 4º''' - vetado.


'''Artigo 5º''' - Os bancos referidos no artigo 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar às novas determinações, a contar da data de publicação desta lei.


'''Artigo 6º''' - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


'''Artigo 7º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 2009.


JOSÉ SERRA


Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania


Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil


Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de junho de 2009

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de junho de 2009
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2009/executivo%2520secao%2520i/junho/03/pag_0001_796LLAE50IDI5e9JCH44CNUAC0O.pdf&pagina=1&data=03/06/2009&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE]

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