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''Dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de São Paulo'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''': Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 1º''' - É fixada em 1° de março de cada ano a data-base para fins de revisão de valores de vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Quadro do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, bem como para deliberação sobre o conjunto de reivindicações desses servidores públicos. '''Artigo 2º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2004. Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2006 GERALDO ALCKMIN Fábio Augusto Martins Lepique Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil ==Dados Técnicos da Publicação== Publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de janeiro de 2006 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2006/executivo%2520secao%2520i/janeiro/07/pagnot_0001_37CP7LFO9G2QUe1IV2EQTEG7AIQ.pdf&pagina=I&data=07/01/2006&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=1, consultar DOE] [[Categoria: Lei]] [[Categoria: Lei 2006]] [[Categoria: 2006]] Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de janeiro de 2006.

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