Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA

<span style="font-size:large; color:red;">Absorvida</span>


==Aplicação==
<ul>
<li>Aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, abrangidos pelos seguintes regimes retribuitórios:</li>
- [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterada pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]] – Área Ferroviária - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]];

- [[Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992]] - Área Saúde - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]];

- [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]] - Área Fazendária - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]];

- [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - Área Administrativa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]];

- [[Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995]], artigos 5º, 7º e 9º - Área Governamental - até o advento da [[Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005]];

- [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]] – Área Pesquisa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007]];

- [[Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991]] – Área Pesquisa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007]];

- [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]] – Área Pesquisa - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007]];

- [[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]] – Área de Apoio Agropecuário - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007]];

- [[Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994]] - Quadro da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, até o advento da [[Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014]]

- [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]] – Área Engenharia - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008]];

- [[Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998]] – Área Assistência Social - até o advento da [[Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012]]


==BASE DE CÁLCULO (Atual)==

Vigência: 01/07/00
<ul>
<li>Para os servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias:</li>
• R$ 60,00, quando em Jornada Completa de Trabalho;

• R$ 45,00, quando em Jornada Comum de Trabalho;

• R$ 30,00, quando em Jornada Parcial de Trabalho.

</ul>


==Vantagens==

*A Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

*Sobre o valor da Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.


==Histórico==
<ul>
<li>[[Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000]] (vigência 01/07/00)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001]] (vigência 01/07/01) - revogada pela [[Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008]] </li>
<li>[[Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005]] (vigência 01/06/00) - revogada pela [[ Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011]]</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007]] (vigência 01/10/07)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007]] (vigência 01/12/07)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]] (vigência 01/08/08)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008]] (vigência 01/01/09)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] (vigência 01/06/10)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012]] (vigência 01/01/12)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] (vigência 01/01/13)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014]] vigência 01/05/14)</li>



</ul>

[[Categoria:Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria:Conceitos]]