Decreto nº 69.716, 18 de julho de 2025

Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiêncianos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no [[Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024]], que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a [[Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023]], e no [[Decreto nº 69.470, de 10 de abril de 2025]], alterado pelo [[Decreto nº 69.502, de 25 de abril de 2025]], que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência,


Decreta:


Artigo 1º - Constitui Unidade Orçamentária da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


Artigo 2º - Constituem unidades de despesa da Unidade Orçamentária Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I - a Subsecretaria de Gestão Corporativa;

II - a Coordenadoria de Administração.


Artigo 3º - O dirigente da unidade orçamentária Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem as atribuições previstas no artigo 13 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]] Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.


Artigo 4º - Os dirigentes de unidades de despesa da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm as seguintes atribuições:

I - as previstas no artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];

II - autorizar:

a) alteração de contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere, inclusive a prorrogação de prazo;

b) rescisão administrativa ou amigável de contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere;

III - designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere.


Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o [[Decreto nº 52.871, de 04 de abril de 2008]].


TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Rogerio Campos


Este documento pode ser verificado pelo código

2025.07.18.1.1.8.202.1213386

em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade