Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005

<s>''Dá nova redação ao artigo 1º do [[Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997]], que dispõe sobre a atribuição de honorários pagos a título de horas-aula aos servidores que ministrarem aulas nas unidades que especifica da Secretaria da Cultura''


'''GERALDO ALCKMIN''', GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

'''Decreta:'''


'''Artigo 1º -''' O artigo 1º do [[Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997]], passa a vigorar com a seguinte redação:

"'''Artigo 1º -''' O servidor da Administração Direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente nas unidades a seguir relacionadas, da Secretaria da Cultura, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968: 

I - Departamento de Formação Cultural;

II - Centro de Estudos Musicais "Tom Jobim - Maestro Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim";

III - Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" de Tatuí;

IV - Departamento de Museus e Arquivos - DEMA.

'''§ 1º -''' O valor dos honorários será calculado na forma de hora-aula, mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 15, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], na seguinte conformidade:

'''1.''' até 7,56% (sete inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), quando ministrar aulas em cursos de nível superior;

'''2.''' 4,54% (quatro inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), quando ministrar aulas em cursos de nível médio.

'''§ 2º -''' O limite máximo dos honorários, na forma deste artigo, corresponde a 10 (dez) horas-aula semanais e 40 (quarenta) horas-aula mensais.". (NR)

'''Artigo 2º -''' Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005, ficando revogado o inciso I do artigo 1º do [[Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998]].
</s>

Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 2005

GERALDO ALCKMIN


==Dados Técnicos da Publicação==

<ul>
<li>Publicado em: 07/10/2005</li>
<li>Revogado pelo [[Decreto nº 53.935, de 5 de janeiro de 2009]]</li>
</ul>