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''Determina o gozo de férias acumuladas, a suspensão do artigo 5.º do [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986]], no âmbito da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do estado, da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas. ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e diante da exposição e motivos do Secretário da Justiça. '''Decreta:''' '''Artigo 1.º''' - Fica suspensa, no âmbito da Coordenadoria dos estabelecimentos Penitenciários do estado, da Secretaria da Justiça, a aplicação do disposto no artigo 5.º do [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986]]. '''§ 1.º''' - As férias ainda não usufruídas, inclusive as relativas a anos anteriores, poderão ser gozadas no ano de 1989, sem prejuízo daquelas próprias do exercício. '''§ 2.º''' - A Coordenadoria dos Estabelecimentos penitenciários do Estado fica obrigada a colocar em férias, até 1989, no mínimo 10% (dez por cento) do seu pessoal que possua férias acumuladas. '''Artigo 2.º''' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1988. ORESTES QUÉRCIA Mário Sergio Duarte Garcia Secretário da Justiça Roberto Valle Rollemberg Secretário do Governo ==Dados Técnicos da Publicação== *Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 5 de setembro de 1988. *Publicado no DOE, aos 10 de setembro de 1988. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19880810&Caderno=Poder%20Executivo&NumeroPagina=2 Consulta DO]. [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 1988]] [[Categoria: 1988]]

Retornar para Decreto nº 28.861, 06 de setembro de 1988.