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==Fica instituída [[Bonificação por Resultados – LC 1.361/21| Bonificação por Resultados]], pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], ficando revogada a, [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]].== <s>A [[Bonificação por Resultados]] - BR foi instituída em 2008 na Secretaria da Educação através da [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]]. ==Aplicação== [[Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009]], dispõe sobre a Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores afastados com fundamento na [[Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984]], e para o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, aplicar-se-á o índice de Cumprimento de Metas - IC, correspondente ao das unidades pertencentes à administração geral da Secretaria da Educação. A Bonificação por Resultados - BR será paga ao servidor das unidades de ensino ou administrativas da Secretaria da Educação que tenha participado do processo para cumprimento das metas com pelo menos 2/3 (dois terços) de efetivo exercício no período de avaliação. ==Base de Cálculo== O valor da Bonificação por Resultados - BR, calculado e pago proporcionalmente à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice de Cumprimento de Metas - IC, correspondente a cada situação funcional será pago ao servidor que durante o período de avaliação, na mesma Secretaria, seja: • nomeado em comissão, designado para responder por cargo vago ou por função retribuída mediante “pro labore” de coordenação, direção, chefia e encarregatura; • ocupante de cargo ou função-atividade que venha exercer outro cargo efetivo ou função-atividade; e • removido para outra unidade escolar ou administrativa. O valor da Bonificação por Resultados - BR, a ser pago anualmente, será calculado sobre até 20% (vinte por cento) do somatório da retribuição mensal do servidor relativo ao período de avaliação. O período de avaliação corresponde ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. O valor da Bonificação por Resultados – BR será apurado na seguinte forma. BR = P x RM x IC x DEPA P: percentual RM: Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação IC: Índice de Cumprimento de Metas DEPA: Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação. ==Vantagens== A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora: • aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito. E não será considerada: • para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício; • não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. A Bonificação por Resultados - BR não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual. (XII - em conformidade com o art. 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (NR). ==Vedação== É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR aos: • servidores que percebam vantagens de mesma natureza; • aposentados e pensionistas. ==Legislação em vigor== ===Histórico=== ==2008== *[[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]] (vigência 18/12/08) ==2009== *[[Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009]] (vigência 21/02/09) *[[Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009]] (vigência 01/01/08) *[[Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009]] (vigência 01/01/08) *[[Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009]] (vigência 27/03/09) *[[Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009]] (vigência 01/01/08) *[[Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009]] (vigência 01/01/08) *[[Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009]] (vigência 28/03/09) *[[Resolução SE nº 22, de 27 de março de 2009]] (vigência 01/01/08) *[[Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009]] (vigência 01/01/2008) *[[Resolução SE nº 25, de 27 de março de 2009]] (vigência 01/01/08) *[[Resolução SE nº 26, de 27 de março de 2009]] (vigência 01/01/09) ==2010== *[[Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010]] (vigência 23/03/10) *[[Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010]] (vigência 23/03/10) *[[Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010]] (vigência 01/01/10) *[[Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010]] (vigência 24/08/10) *[[Resolução SE nº 63, de 23 de setembro de 2010]] ( vigência 24/09/10) ==2011== *[[Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011]] (vigência 01/01/08) *[[Resolução SE nº 21, de 30 de março de 2011]] (vigência 31/03/11) *[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, 30 de março de 2011]](vigência 01/0/10) ==2012== *[[Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012]] (vigência 01/01/10) *[[Resolução SE nº 41, de 09 de abril de 2012]] (vigência 10/04/12) *[[Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012]] (vigência 01/01/11) ==2013== *[[Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013]] (vigência 29/03/12) *[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013]] (vigência 01/01/12) *[[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013]] (vigência 01/01/12) ==2014== *[[Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014]] (vigência 28/03/14) ==2015== *[[Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ]] (vigência 28-03-15) *[[Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ]] (vigência 01/01/14) *[[Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015]] (vigência 01/01/14) *[[Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015]] (vigência 01/01/15) *[[Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015]] (vigência 01/01/15) *[[Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015]] (vigência 01/01/15) ==2017== *[[Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017]] (vigência 18-04-17) *[[Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017]] (vigência 07/012/17) ==2018== *[[Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018]] ==2020== *[[Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020]] ==2021== *[[Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 07 de outubro de 2021]] *[[Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 5, de 07 de outubro de 2021]] *[[Decreto nº 66.135, de 18 de outubro de 2021]]</s> [[Categoria:Secretaria da Educação]] [[Categoria: Bonificação por Resultados]] [[Categoria: Conceitos]] [[Categoria:Vantagem Pecuniária]]

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