Participação nos Resultados - PR

==Aplicação==

Agente Fiscal de Rendas 


==Base de Cálculo (Atual)==

'''Vigência: 01/01/08'''

A x B 
<ul>
<li>A = quotas mensais </li>

<li>B = valor unitário da quota </li></ul>


'''Obs. 1.''' Valor da Participação nos Resultados será de até 4.800 quotas mensais e 
serão considerado os seguintes critérios:
 

*indicador:

*global: índice utilizado para definir e medir o desempenho da Coordenadoria da Administração Tributária; 
*específico: índice utilizado para definir e medir o desempenho de uma ou mais unidades administrativas; 
*meta: valor a ser alcançado em cada um dos indicadores, em determinado período de tempo;
*dias de efetivo exercício: aqueles em que o Agente Fiscal de Rendas tenha  efetivamente trabalhado, desconsiderando-se toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença-gestante, licençapaternidade e licença por adoção.


'''Obs. 2.''' Valor unitário da quota: 
<ul>
<li>será publicado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda;</li> 

<li>não poderá:  </li></ul>

- ser inferior ao fixado para o mês anterior; e 

- exceder a 0,008334% do limite previsto no inciso XII do artigo 115 da 
Constituição Estadual.


==Vantagens==

A Participação nos Resultados - PR não integra nem se incorpora à remuneração para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.

A Participação nos Resultados - PR não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.

Sobre o valor da Participação nos Resultados - PR incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica


==Inativos/Pensionistas==

Aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos e aos pensionistas. 


==Histórico==

[[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] (vigência 01/01/08) 

[[Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008]] (vigência 08/10/08) 

[[Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008]]

[[Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008]] (vigência 01/10/08) 

[[Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08) 

[[Resolução SF nº 10, de 03 de fevereiro de 2009]] (vigência 01/10/08) 

[[Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 4, de 14 de agosto de 2009]] (vigência 01/01/09) 

[[Resolução SF nº 54, de 26 de agosto de 2009]] (vigência 27/08/09)

[[Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013]]

[[Resolução SF n° 13, de 06 de fevereiro de 2013]]

[[Resolução SF nº 23, de 22 de março de 2013]]

[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013]] Revogado pela [[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014]]

[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013]]

[[Resolução SF nº 61, de 17 de setembro de 2013]]

[[Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013]] Vigência 01/01/13

[[Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013]]

[[Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014]] (vigência 01/01/13)

[[Resolução SF nº 27, de 28 de março de 2014]]

[[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014]] vigência 01/01/2014

[[Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014]] vigência 01/01/2014

[[Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014]] Vigência 01/01/2014

[[Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014]]

[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria: Conceitos]]