Honorários - IMESC

==Aplicação==

Aos servidores pertencentes às classes de Médico, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro e Agente Técnico de Assistência à Saúde, com formação em biologia, biomedicina, bioquímica, psicologia, fonoaudiologia, assistência social, farmácia, fisioterapia e terapia ocupacional,  devidamente cadastrados no IMESC, para fins de realização de pericias forenses, avaliações e exames correlatos.


==Base de Cálculos (atual)==

Vigência: 01/07/11

(A x B) x C

*A = Unidade Básica de Valor - UBV
*B = Coeficiente
*C = número de laudos no mês

<table border="1" align="rigth">					
<tr><th rowspan="2">		<tr><td colspan="2">	COEFICIENTES		
<tr><td>		<th>	a partir de 01/07/11	<th>	a partir de 01/07/12
<tr><td>	a) para as perícias médicas;	<th>	2,2067	<th>	2,78
<tr><td>	b) para as avaliações necessárias e subsidiárias à conclusão das perícias médicas de que trata a alínea "a";	<th>	1,6559	<th>	2,08
<tr><td>	c) para exames médicos clínicos e psiquiátricos, não compreendidos nas alíneas "a" e "b";	<th>	0,1916	<th>	0,24
<tr><td>	d) para as perícias de investigação de paternidade;	<th>	0,3833	<th>	0,48
</table>

==Histórico==

[[Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996]] (vigência 23/10/96) - revogado pelo [[Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004]]

[[Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004]] (vigência 30/09/04) - revogado pelo [[Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ]]

[[Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004]] (vigência 18/12/04) 

[[Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) - Revogado pelo [[Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008]]

[[Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008]] (vigência 17/04/08) - Revogado pelo [[Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013]]

[[Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008]] (vigência 01/08/08)

[[ Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013]] (vigência 27/08/13)




[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]

[[Categoria: Conceitos]]