Comunicado CRHE nº 07/90

O Coordenador de Recursos Humanos do Estado, autorizado pelo Secretário da Administração no Processo CRHE-167/90 e a fim de dirimir dúvidas quanto a aplicabilidade do artigo 133 da Constituição do Estado, comunica aos Órgãos Setoriais, Sub-setoriais e Serviços de Pessoal do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Centralizada e Autarquias que referida norma constitucional, observado o disposto no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplica-se de imediato ao funcionário ou servidor que pede aposentadoria e exerceu ou exerce um único cargo ou função que lhe proporcionou remuneração superior a do cargo de que é titular ou função para a qual foi admitido, excluindo-se as situações de exercício de vários cargos ou funções que impliquem em diferenças proporcionais que serão objeto de regulamentação posterior.