Deliberação Normativa CPRTI 005/2008

''Dispõe sobre o estágio de experimentação em substituição à Deliberação Normativa 7/1994''


''A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI'', transferida para a Secretaria de Gestão Pública, através do Decreto 56.245, de 30-09-2010, em cumprimento ao disposto no artigo 124-J, inciso XII, do [[Decreto nº 30.518, de 02 de outubro de 1989|Decreto 30.518, de 2-10-89]], deliberou o seguinte, em sessão de 26-05-2008:


'''Artigo 1º -''' O estágio de experimentação a que se refere o artigo 6º e §§ da [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975|Lei Complementar 125, de 18/11/1975]], com a redação dada pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983|Lei Complementar 335, de 22-12-1983]] e conforme o artigo 127 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 19/1998, é a parte prática de um processo de seleção de recursos humanos para as atividades de pesquisa científica e tecnológica das Instituições de Pesquisa para a qual foi nomeado o Pesquisador Cientifico.

'''§ 1º -''' O estágio de experimentação tem a duração de 3 (três) anos (1095 dias) contados da data de início do exercício.

'''§ 2º -''' Durante o estágio de experimentação os chefes imediato e mediato deverão acompanhar o desempenho do Pesquisador Científico para verificar se o mesmo preenche os seguintes requisitos:

'''I –''' responsabilidade;

'''II -''' disciplina no trabalho;

'''III -''' assiduidade;

'''IV -''' eficiência;

'''V -''' capacidade de iniciativa;

'''VI -''' dedicação exclusiva às atribuições do cargo ressalvadas as atividades permitidas aos Pesquisadores Científicos


'''Artigo 2º -''' Decorridos 1035 dias de exercício, o Pesquisador Científico nomeado em estágio de experimentação, deverá apresentar relatório circunstanciado para demonstrar sua adequação ao trabalho de pesquisa em Regime de Tempo Integral, de acordo com o § 3º, do artigo 7º, da [[Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983|Lei Complementar 335/1983]].


'''Artigo 3º -''' O relatório referido no artigo anterior deverá ser autuado na Instituição de Pesquisa a que pertencer o interessado e encaminhado à CPRTI acompanhado de informação reservada dos chefes imediato e mediato quanto ao preenchimento dos requisitos relacionados no § 2º do artigo 1º desta Deliberação.


'''Artigo 4º -''' O tempo de efetivo exercício em atividade de pesquisa científica ou tecnológica, desenvolvida como funcionário público ou servidor em instituição abrangida pela [[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975|Lei Complementar 125/1975]] e alterações, anteriormente à nomeação em estágio de experimentação, será computado para efeito desse estágio antecipando a data de apresentação de relatório referido no artigo 2º desta Deliberação.


'''Artigo 5º -''' A fluência do prazo do estágio de experimentação será contada a partir do primeiro dia de exercício no cargo e será suspensa e prorrogada para efeito de apresentação do relatório, nos dias em que o Pesquisador Científico estiver licenciado pelo órgão médico oficial do Estado, na forma da lei, que não poderá exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.


'''Artigo 6º -''' O Pesquisador Científico, durante o estágio de experimentação, estará sujeito às penalidades previstas na [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei 10.261, de 28-10-1968]].


'''Artigo 7º -''' No caso de proposta de exoneração, deverá ser dada ciência ao interessado, imediatamente após a propositura, assegurando-lhe o direito à ampla defesa, que poderá ser apresentada pessoalmente ou por procurador constituído, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência.

'''Parágrafo único –''' Após apresentada a defesa a CPRTI terá o prazo de 20 (vinte) dias para oferecer parecer conclusivo com a decisão final.


'''Artigo 8º -''' Ao término do estágio de experimentação, a efetivação do Pesquisador Científico, decorrente do parecer favorável da CPRTI, será declarada por apostila lavrada pela Instituição de Pesquisa e publicada no D.O. de conformidade com a legislação vigente.

==Dados Técnicos da Publicação==

* Publicado no DOE de 12.10.2012. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2012/executivo%2520secao%2520i/outubro/12/pag_0004_BGNT7I8IF9OMQe78QRSI36JAGBD.pdf&pagina=4&data=12/10/2012&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100004 Consultar DOE].

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