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• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017
  mediante o cumprimento das regras previstas nesta resolução mediante o cumprimento das regras previstas nesta resolução
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• Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017
  ... [[Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014]], e no art. 25 da [[Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017]], resolvem: a que se referem os incisos I a III do artigo 1º da [[Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 27 de novembro de 2017]], ficam fixadas no
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