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• Seleção de Normativos
  [[Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000|01/2000 - Licença-Prêmio. Vedação ao celetista (L.200-74)]] [[Comunicado UCRH nº 59/005|59/2005 - Certidão para fins de Compensação Previdênciária]]
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• Portaria SPPREV nº 128, de 02 de abril de 2013
  ...ados - BR instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008||Lei Complementar 1.079]], Faz Saber que:'' ...a [[Portaria_SPPREV_nº_55,_de_08_de_fevereiro_de_2013|Portaria SPPREV 55, de 08-02-2013]], e consubstanciada na Nota Técnica anexa.
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• Resolução SG nº 74, de 09 de dezembro de 2015
  ''Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de O Secretário de Governo, resolve:'
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• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  ...eral do Estado, criada pela [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]], e dá providências correlatas’’'' ...s e à vista do disposto na [[Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021]],
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