Criar a página "Portaria interministerial MPS/MF nº 142, 11 de abril de 2007" nesta wiki!

• Auxílio Reclusão
  ... que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento co ...vinculados ao RGPS (art. 24 § 1º do [[Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008]]).
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• Auxílio Reclusão Polícia Militar
  ...nos, enquanto permanecer em regime fechado ou estiver internado por medida de segurança. ==Base de Cálculo (Atual):==
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