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• Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013
  ...go 1º -''' O Agente Fiscal de Rendas - AFR que, à data da edição desta portaria, esteja designado para o exercício de função fiscal de natureza interna ...exos I e II, exceto na hipótese de que trata o § 1º do artigo 3º desta portaria.
  23 KB (3 916 palavras) - 02h30min de 5 de março de 2013

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• Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013
  ...go 1º -''' O Agente Fiscal de Rendas - AFR que, à data da edição desta portaria, esteja designado para o exercício de função fiscal de natureza interna ...exos I e II, exceto na hipótese de que trata o § 1º do artigo 3º desta portaria.
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  IV - Coordenadoria da Administração Tributária - CAT; 3. Núcleo de Portaria e Segurança;
  276 KB (45 692 palavras) - 16h51min de 25 de março de 2019
• Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019
  '''IV''' - Coordenadoria da Administração Tributária – CAT; ====SEÇÃO II - Da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT====
  318 KB (51 535 palavras) - 14h09min de 24 de setembro de 2021