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• Resolução SF nº 56, de 12 de agosto de 2013
  ...nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC 1.059-2008]], para o exercício de 2013'' ...parágrafo único do art. 1º da [[Resolução Conjunta CC/SGP 2, de 28-06-2013]], resolve:
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