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- Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ''Dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo'' ...fere o §1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,32 KB (5 307 palavras) - 13h31min de 4 de setembro de 2017
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