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- Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993|LC 712, de 12 de abril de 1993]])11 KB (1 798 palavras) - 17h33min de 9 de abril de 2013
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