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• Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008
  ''Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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• Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008
  ''Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015
  ... a [[Lei nº 16.029, de 1º de dezembro de 2015]], que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá
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• Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07 de dezembro de 2015
  ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do
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