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• Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988
  ''Reajusta as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006
  Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ...a as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972''.
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