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• Decreto nº 63.979, de 19 de Dezembro de 2018
  ...259, de 15 de janeiro de 2015|Lei Complementar n° 1.259, de 15 de janeiro de 2015]], e dá providências correlatas'' ...fundamento no artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015]],
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• Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018
  Prezado (a) Dirigente de Recursos Humanos, ...9, de 15 de janeiro de 2015]], e dá providências correlatas"''. Referido decreto traz em seu artigo 14:
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