Criar a página "Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro de 2013" nesta wiki!

• Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987
  ...doria dos Estabelecimento Penitenciários do Estado, o Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário e dá providências correlatas'' ...89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça,
  16 KB (2 715 palavras) - 17h10min de 11 de agosto de 2014