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• Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975
  ...a a alínea "d" ao artigo 2º do [[Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974]]'' '''PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de sua atribuições legais,
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• Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997
  ''Estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos, dispõe sobre a competência para sua expedição e d '''MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,
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