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- Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ...ado pelo inciso III, do Artigo 148 do [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]]).135 KB (22 274 palavras) - 17h28min de 9 de fevereiro de 2015
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