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- Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ...etaria da Justiça e da Defesa da Cidadania é organizada nos termos deste decreto.87 KB (14 282 palavras) - 13h16min de 2 de fevereiro de 2015
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