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• Decreto nº 38.248, de 28 de dezembro de 1993
  ...bre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas de Perito Criminal e dá outras providências'' ...to no § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]],
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• Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991
  ...bre a identificação das funções de Chefia a Encarregatura específicas de Perito Criminal e dá outras providências.'' ...nto no §1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988]].
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