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Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010

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Revoga o artigo 28 do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:


Artigo 1º - Fica revogado o artigo 28 do Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008.


Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 2010

JOSÉ SERRA


Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública


Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil


Dados Técnicos da Publicação

  • Publicado na Casa Civil, aos 7 de janeiro de 2010.
  • Publicado no DOE de 08.01.2012. Consultar DOE.