Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016

''Dispõe sobre a expedição de Guia para Perícia Médica
- GPM mediante a apresentação de atestado emitido por profissional
da área médico-odontológica''

O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas
atribuições, e

Considerando a necessidade de regulamentar a expedição
de Guia para Perícia Médica - GPM para a concessão de Licença
para Tratamento de Saúde e Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família, e

Considerando a inovação para adequação à emissão da
guia do sistema eletrônico, e
Considerando a adequação às resoluções do Conselho Federal
de Medicina (Resoluções nº 1.658/2002 e nº 1.851/2008), e

Considerando a transferência do Departamento de Perícias
Médicas do Estado, da Secretaria de Gestão Pública para a
Secretaria de Planejamento e Gestão, conforme [[Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015]].

Resolve:


'''Artigo 1º''' - A Guia para Perícia Médica - GPM, de que trata
o artigo 27 do [[Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988]],
será expedida para fins de Licença para Tratamento de Saúde e
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, previstas,
respectivamente, nos incisos I e IV do artigo 181, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], por meio do sistema eletrônico
disponibilizado pelo DPME, mediante apresentação de
atestado, emitido por profissional da área médico-odontológica,
no qual conste:

'''I''' - o diagnóstico;

'''II''' – a provável data de início da doença;

'''III''' - manifestações clínicas e laboratoriais;

'''IV''' - a conduta terapêutica e periodicidade de acompanhamento;

'''V''' – a evolução da patologia;

'''VI''' - as consequências à saúde do periciando;

'''VII''' - o provável tempo de repouso estimado necessário para
a sua recuperação;

'''VIII''' – o registro dos dados de maneira legível;

'''IX''' – identificação do médico assistente emissor, mediante
assinatura e carimbo com o número de registro no respectivo
Conselho Regional.


'''Artigo 2º '''- O atestado, de que trata o artigo 1º desta Resolução,
deverá ser apresentado junto à unidade responsável pela
expedição da GPM das Secretarias de Estado, da Procuradoria
Geral do Estado e das Autarquias que deverá garantir o resguardo
das informações nele contidas, preservando a privacidade do
servidor, em especial no que se refere à Classificação Internacional
de Doenças - CID 10.

'''Parágrafo único '''– Na impossibilidade de emissão da GPM
pelo sistema informatizado do DPME caberá à unidade responsável
pela expedição da guia solicitar o agendamento da perícia
médica por meio do endereço eletrônico: periciasmedicas@
sp.gov.br, devendo obrigatoriamente encaminhar:

'''I''' – Guia de Perícia Médica devidamente preenchida, conforme
modelo disponível no sitio: www.dpme.sp.gov.br/gpm.html;

'''II''' – cópia do atestado médico digitalizado.


'''Artigo 3º''' - Independentemente da realização da inspeção
médica pelo órgão oficial e da publicação de seu resultado, o
servidor reassumirá o exercício de seu cargo no dia útil seguinte
ao término do período de afastamento indicado no atestado de
que trata o artigo 1º desta Resolução.


'''Artigo 4º''' - A presente Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se a [[Resolução SGP nº 27, de 24 de maio de 2012]]


==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no DOE de 13/04/2016 - [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20160414&p=1, Consultar DOE, pág 06]

[[Categoria: Resolução]]
[[Categoria: Resolução 2016]]
[[Categoria: 2016]]