De Meu Wiki

Você não possui permissão para editar esta página, pelo seguinte motivo:

Você pode ver e copiar o código desta página:

''O Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, à vista do disposto na [[Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012|Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012]], para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], faz saber que:'' '''Art. 1º -''' O valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, referente ao 2º trimestre do exercício de 2012, corresponde a 182,39% (cento e oitenta e dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento) para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, conforme apuração efetuada pela comissão instituída pela [[Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012|Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012]], e consubstanciada na nota técnica anexa. '''Art. 2º -''' Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. '''Nota Técnica 02/2012 – APURAÇÃO DOS INDICADORES DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR''' Exercício de 2012 Período de Avaliação: 2º Trimestre Apuração do resultado do indicador da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional 1. A comissão para apuração dos indicadores da Bonificação por Resultados - BR, constituída nos termos da [[Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012|Resolução SPDR nº 10, de 19/06/12]], atendendo à previsão da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/08]], procedeu à apuração dos resultados do indicador abaixo indicado. 2. Esta nota técnica apresenta resumidamente os cálculos efetuados para fins de apuração do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, da Bonificação por Resultados - BR, para o segundo trimestre de 2012. 3. De acordo com a [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012|Resolução Conjunta CC/SGP nº 4, de 15/06/12]], somente o indicador Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total (I4) deve ser apurado trimestralmente. 4. A apuração desse indicador para o segundo trimestre de 2012 é apresentada nos parágrafos subseqüentes. 5. A metodologia para o cálculo da Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total (I4) consta da [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012|Resolução Conjunta CC/SGP nº 4, de 15/06/12]]. De acordo com tal resolução, a despesa de custeio corresponderá ao valor contido na conta custeio de atividade (grupo 33) ao final de cada trimestre, de forma cumulativa no respectivo exercício, excluídos os valores de transferências a municípios, despesas de sentenças judiciais, despesas intraorçamentárias, despesas com regime previdenciário e PASEP. Ainda segundo a [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012|resolução CC/SGP nº 4, de 15/06/12]], será considerado orçamento total a despesa liquidada ao final de cada trimestre, de forma cumulativa no respectivo exercício. 6. O valor obtido para cada uma das parcelas acima descritas encontra-se na tabela 1 abaixo. Tabela 1 EM R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO LIQUIDADO 2012 2º TRIMESTRE CUSTEIO DE ATIVIDADE 40.711.949.258,51 (-) TRANSF. MUNICÍPIOS (AGE - constituc. e legais) 17.703.382.094,12 (-) SENTENÇAS JUDICIAIS 557.753.270,40 (-) SPPREV (INTRAORÇAMENTÁRIA + REGIME PREVIDÊNCIÁRIO) 9.618.020.439,68 (-) PASEP 620.405.741,52 TOTAL 12.212.387.712,79 TOTAL DO ORÇAMENTO 71.916.895.792,94 (-) DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA 8.023.420.862,54 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 63.893.474.930,40 PARTICIPAÇÃO % 19,11 Fonte: Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária – SIGEO 7. Da tabela acima é possível transcrever os valores obtidos para o numerador e para o denominador do indicador Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total (I4), de forma a confirmar o resultado apresentado na tabela 1: 8. A [[Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012|Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15/06/2012]] estabeleceu como linha de base do indicador em questão o valor de 22,01% e definiu como meta o valor de 20,42%, ambos para o 2º trimestre. 9. Por sua vez, o Índice de Cumprimento de Metas - IC do indicador proporção de despesas de custeio em relação ao orçamento total é calculado pela razão da diferença entre o valor efetivo para o indicador e a linha de base estabelecida e a diferença entre a meta e a linha de base. (1) IC = (EFETIVO – LINHA DE BASE) / (META – LINHA DE BASE) 10. Sendo assim, o indicador Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total (I4) apresenta Índice de Cumprimento de Metas – IC de 182,39% para o 2º trimestre. (2)IC= (19,11% – 22,01%)/(20,42% – 22,01%)= 182,39% 11. Considerando que o indicador Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total (I4) é o único da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional a ser apurado trimestralmente, conclui-se que o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA é idêntico ao Índice de Cumprimento de Metas – IC verificado para o indicador. Consequentemente, o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, apurado para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/08]], relativo ao período de avaliação correspondente ao 2º trimestre de 2012, é de 182,39% (cento e oitenta e dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento). 12. Será observado o disposto no § 1º, artigo 12 da [[Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012|Resolução SPDR nº 11, de 19 de junho de 2012]], de forma a implementar o disposto no § 2º, artigo 10, da [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012|Resolução CC/SGP nº 4, de 15 de junho de 2012]]. ==Dados Técnicos da Publicação== <ul> <li>Publicado no DOE, </li> </ul> [[Categoria: Bonificação por Resultados]] [[Categoria: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional]] [[Categoria: Período de Avaliação 2012]] [[Categoria: Resolução de Apuração]] [[Categoria: Resolução]] [[Categoria: 2012]] [[Categoria: Resolução 2012]]

Retornar para Resolução SPDR nº 14, de 14 de setembro de 2012.