Resolução SGP nº 52, de 13 de dezembro de 2012

''Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria de Gestão Pública – SGP, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010|Lei Complementar 1.104, de 17-03-2010]], conforme segue:''

O Secretário de Gestão Pública, à vista do disposto na [[Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010|Lei Complementar 1.104, de 17-03-2010]], expede a presente Resolução:

==CAPÍTULO I - Do direito à percepção da Bonificação por Resultados – BR==

'''Artigo 1º''' - A Bonificação por Resultados - BR, referente a 2011, será paga ao servidor em efetivo exercício nas unidades da Secretaria de Gestão Pública - SGP, que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.

'''Parágrafo único''' - Obedecido o disposto no “caput” deste artigo e nos termos desta Resolução, a Bonificação por Resultados - BR, também será paga ao servidor que durante o período de avaliação:

'''I.''' Ingressou ou passou a ter exercício de suas funções na SGP;

'''II.''' Aposentou-se, faleceu ou foi exonerado;

'''III.''' Prestou serviços como cedido de outro órgão mediante afastamento oficial, desde que comprove não receber benefício equivalente;

'''IV.''' Tenha duplo vínculo no âmbito da pasta, com ato decisório publicado no DOE, nos termos da legislação em vigor;

'''V.''' No cargo/função de Secretário de Estado com opção de vencimentos por subsídios.

'''Artigo 2º''' - Consideram-se dias de efetivo exercício, a que se refere o inciso VI do artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.140, de 17 de março de 2010|Lei Complementar 1.104, de 17-03-2010]], os dias do período de avaliação em que o servidor exerceu regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença maternidade, licença-paternidade e licença por adoção.

'''Parágrafo único''' - Também serão considerados como dias de efetivo exercício, aqueles em que o servidor ativo, em exercício nas unidades administrativas da SGP, seja afastado com fundamento na Lei Complementar 343, de 06-01-1984.

'''Artigo 3º''' - Na determinação da participação do servidor no processo para cumprimento das metas a que se refere o artigo 1º desta Resolução, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.

==CAPÍTULO II==

===SEÇÃO I - Dos Indicadores e Metas===

'''Artigo 4º''' - O cumprimento de cada meta de que trata o artigo 7º desta Resolução será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas - IC, nos termos da [[Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012]], por comissão interna de apuração constituída pela [[Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012]].

'''Artigo 5º''' - O período de avaliação a que se refere o § 1º do artigo 11 da [[Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010|Lei Complementar 1.104, de 17-03-2010]], corresponde a 12 meses, de 01-01-2011 a 31-12-2011.

'''Artigo 6º''' - Para o cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, deverão ser adotados, para cada Índice de Cumprimento de Metas - IC, os pesos constantes do Anexo I da Resolução Conjunta CC/SF/SPDR-1, de 21-11-2012.

===SEÇÃO II - Dos critérios para cálculo da Bonificação por Resultados – BR===

'''Artigo 7º''' - A Bonificação por Resultados - BR, será paga ao servidor na proporção direta do cumprimento das metas definidas para a Instituição, observado o disposto no “caput” do artigo 1º desta Resolução.

'''Artigo 8º''' - A SGP apresentará ao Secretário da Fazenda, ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional e ao Secretário-Chefe da Casa Civil, após o período de avaliação, o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM da pasta, obtido na forma desta Resolução, dando ampla publicidade das informações utilizadas para a definição e apuração das metas estabelecidas.

===SEÇÃO III - Do valor da Bonificação por Resultados – BR===

'''Artigo 9º''' - O valor da Bonificação por Resultados - BR, corresponderá ao produto do Percentual - P, a que se refere o parágrafo único deste artigo, pela somatória da Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, pelo Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM e pelo Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA: BR = P x RM x IACM x DEPA

'''Parágrafo Único''' - O Percentual – P a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação será de 20% a vista do disposto no Decreto 58.582, de 21-11-2012.

===SEÇÃO IV - Do pagamento da Bonificação por Resultados – BR===

'''Artigo 10''' - O pagamento da Bonificação por Resultados - BR, do período de avaliação considerado, calculado na forma desta Resolução, será efetuado em uma única parcela, após a conclusão da avaliação de que trata os artigos 4º, 5º e 6º desta Resolução.

===SEÇÃO V - Das Disposições Finais===

'''Artigo 11''' - É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta Resolução aos servidores:

'''I.''' Que percebam vantagens de mesma natureza;

'''II.''' Servidores do SGP afastados para outros órgãos, entidades ou Poderes, de quaisquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses previstas nesta Resolução; e

'''III.''' Aposentados e pensionistas.

'''Artigo 12''' - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2011.


==Dados da Publicação==

* Publicada no DOE, aos 15 de dezembro de 2012. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2012/executivo%2520secao%2520i/dezembro/15/pag_0006_56ECC9D9Q6913e9LGVTDDM7TCLG.pdf&pagina=6&data=15/12/2012&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100006 Consultar DOE].


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