Resolução SGP nº 36, de 06 de dezembro de 2013

''O Secretário de Gestão Pública, Considerando o previsto no artigo 198 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - EFP, com alterações da [[Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013]], resolve:''


'''Artigo 1º''' - A licença à servidora gestante passa a ser concedida, pelo Órgão de Recursos Humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias Estaduais, mediante:

'''I''' - documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional, podendo ser concedida a partir da 32ª semana de gestação.


'''Artigo 2º''' - Ficam revogadas as disposições do artigo 3º da [[Resolução SGP nº 07 de 03 de fevereiro de 2012]], com alterações pela [[Resolução SGP nº 49, de 30 de novembro de 2012]].


'''Artigo 3º''' - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando automaticamente revogada, com a edição do novo Regulamento de Perícias Médicas.


==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de dezembro de 2013 [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20131210&p=1, consultar DOE pag 10]

[[Categoria: Resolução]]
[[Categoria: Resolução 2013]]
[[Categoria: 2013]]