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''Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária e do desdobramento das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|LC 1.079-2008]], e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC 1.059-2008]], para o exercício de 2012. O Secretário da Fazenda, considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 17 e no parágrafo único do art. 18 da [[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012, de 18 de junho de 2012|Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012]], no art. 2º da [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012|Resolução Conjunta CC/SGP 7, de 15-06-2012]], e no art. 4º da [[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 15-06-2012]],'' resolve: '''Artigo 1º -''' Para o exercício de 2012, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008|LC 1.079-2008]], e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008|LC 1.059-2008]], fica fixada em R$ 129.777.767.083,98. '''Artigo 2º -''' O desdobramento em períodos trimestrais das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para o exercício de 2012, corresponde a: Tabela Disponível no DOE 19/06/2012, pag. 64. '''Artigo 3º -''' O indicador específico instituído pela [[Resolução SF-91, de 17-09-2010]], não será aplicado no exercício de 2012. '''Artigo 4º -''' Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2012. ==Dados Técnicos da Publicação== <ul> <li>Publicado no DO de 16 de junho de 2012 []</li> </ul> [[Categoria: Bonificação por Resultados]] [[Categoria: Secretaria da Fazenda]] [[Categoria: Período de Avaliação 2012]] [[Categoria: Resolução de Metas]] [[Categoria: Resolução 2012]] [[Categoria: 2012]] [[Categoria: Resolução]] [[Categoria: Resolução SF]]

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