Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006

''Dispõe sobre a complementação de carga horária
relativa às aulas ministradas pelo pessoal docente''

O Secretário da Educação, considerando:

que as matrizes curriculares definidas para o Ensino
Fundamental (Ciclos I e II) e para o Ensino Médio indicam duração
diferenciada de aulas para o período diurno e para o noturno,
o disposto no § 1º do artigo 10 da [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]], que estabelece a duração da
hora de trabalho docente de 60 (sessenta) minutos, pelos quais
será remunerado o professor, nas tabelas I e II da Escala de
Vencimentos das Classes Docentes (EV-CD), Resolve:


'''Artigo 1º -''' O professor, além da tarefa de ministrar aula,
fará a complementação da carga horária na unidade escolar,desenvolvendo outras atividades ligadas à docência, da seguinte
forma:

I - durante 10 (dez) minutos a mais de trabalho, para cada
aula ministrada no período diurno e

II - durante 15 (quinze) minutos a mais de trabalho, para
cada aula a ser ministrada no período noturno.


'''Parágrafo único -''' Consideram-se atividades ligadas à
docência, além do atendimento a alunos, as tarefas de preenchimento
de diários de classe, de programação dos conteúdos
a serem trabalhados em sala de aula, de definição do grau de
aprofundamento de estudos, de acordo com a especificidade de
cada classe, de avaliação contínua das dificuldades e dos avanços
de cada aluno, em especial aqueles encaminhados para
estudos de recuperação paralela, entre outras.


'''Artigo 2º -''' O cumprimento da complementação de carga
horária diária, para cada professor, ficará sob a responsabilidade
do Diretor de Escola, podendo ser contínuo ou parcelado.


'''Artigo 3º -''' Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



=Dados da Publicação=

<ul>

<li> Publicado no DO de 25 de fevereiro de 2006 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2006/executivo%2520secao%2520i/fevereiro/25/pag_0017_F79B1GAF898QUeA8IN5A8DQLN3O.pdf&pagina=17&data=25/02/2006&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10017 Consultar DOE]</li>
</ul>


[[Categoria: Resolução]]

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