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''Disciplina a atribuição de quotas relativas à distribuição da verba honorária, a que se refere o artigo 55 e parágrafos, da Lei Complementar n. 93/74, com a redação dada pela[[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986|Lei Complementar nº 478, de 18.0.1986]], alterada pela [[Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992|Lei Complementar nº 677, de 03.07.1992]]'' O Procurador Geral do Estado, no exercício da competência outorgada no artigo 55, § 3º, da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974]], com a redação dada no artigo 126 da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], e CONSIDERANDO o disposto no artigo 20, inciso III, do [[Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998]]; CONSIDERANDO que a [[Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998]], deu nova redação ao artigo 135 da Constituição Federal, que dava suporte jurídico às disposições da [[Resolução PGE nº 108, de 8 de dezembro de 1993]]; CONSIDERANDO que a sistemática praticada implica atualmente o pagamento de valores diferenciados de verba honorária aos Procuradores do Estado, conforme os respectivos cargos; CONSIDERANDO que o pagamento diferenciado é coerente com o conceito de carreira graduada em níveis e em cargos em comissão que são alcançados mediante promoção ou por relação de confiança, com maior complexidade ou responsabilidade para o exercício das atividades; CONSIDERANDO a proporcionalidade dos valores das referências dos vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, prevista na [[Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994]], e as vantagens pecuniárias próprias dos respectivos cargos; CONSIDERANDO ser conveniente e oportuno ajustar e consolidar o sistema de atribuição de quotas para rateio da verba honorária entre os Procuradores do Estado, resolve '''Art. 1o''' - Para fins de distribuição da verba honorária aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos aposentados no cargo de Procurador do Estado, ficam atribuídas quotas na seguinte conformidade: <s> '''I''' - Ao Procurador do Estado Substituto, 100 (cem) quotas; '''II''' - Ao Procurador do Estado Nível I, 150 (cento e cinquenta) quotas; '''III''' - Ao Procurador do Estado Nível II, 165 (cento e sessenta e cinco) quotas; '''IV''' - Ao Procurador do Estado Nível III, 183 (cento e oitenta e três) quotas; '''V''' - Ao Procurador do Estado Nível IV, 203 (duzentos e três) quotas; '''VI'''- Ao Procurador do Estado Nível V, 215 (duzentos e quinze) quotas; '''VII''' - Ao Procurador do Estado Assistente, 220 (duzentos e vinte) quotas; '''VIII''' - Ao Procurador do Estado Assessor, 236 (duzentos e trinta e seis) quotas; '''IX''' - Ao Procurador do Estado Chefe, 236 (duzentos e trinta e seis) quotas; '''X''' - Ao Procurador do Estado Assessor Chefe, 258 (duzentos e cinqüenta e oito) quotas; '''XI''' - Ao Subprocurador Geral do Estado, 258 (duzentos e cinqüenta e oito) quotas; '''XII''' - Ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete, 258 (duzentos e cinqüenta e oito) quotas; '''XIII''' - Ao Procurador do Estado Corregedor Geral, 258 (duzentos e cinqüenta e oito) quotas; '''XIV''' - Ao Procurador Geral do Estado Adjunto, 272 (duzentos e setenta e duas) quotas; '''XV''' - Ao Procurador Geral do Estado, 286 (duzentos e oitenta e seis) quotas. </s> <s>“I - ao Procurador do Estado Nível I: 231,53 quotas II - ao Procurador do Estado Nível II: 243,11 quotas III - ao Procurador do Estado Nível III: 254,68 quotas IV - ao Procurador do Estado Nível IV: 266,26 quotas V - ao Procurador do Estado Nível V: 277,84 quotas VI - ao Procurador do Estado Assistente: 277,84 quotas</s> <s>I - ao Procurador do Estado Nível I: 323,50 quotas II - ao Procurador do Estado Nível II: 330,85 quotas III - ao Procurador do Estado Nível III: 338,21 quotas IV - ao Procurador do Estado Nível IV: 345,56 quotas V - ao Procurador do Estado Nível V: 352,91 quotas VI - ao Procurador do Estado Assistente: 352,91 quotas” Nova redação dos Incisos I a VI dada pela [[Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018]] VII - ao Procurador do Estado Assessor: 280,73 quotas VIII - ao Procurador do Estado Chefe: 280,73 quotas IX - ao Procurador do Estado Assessor Chefe: 283,63 quotas X - ao Subprocurador Geral do Estado: 283,63 quotas XI - ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete: 283,63 quotas XII - ao Procurador do Estado Corregedor Geral: 283,66 quotas XIII - ao Procurador Geral do Estado Adjunto: 286,52 quotas XIV - ao Procurador Geral do Estado: 289,41 quotas”</s> Nova redação dada pela [[Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013]] '''I '''- ao Procurador do Estado nível I: 386,84 quotas; '''II''' - ao Procurador do Estado nível II: 395,91 quotas; '''III''' - ao Procurador do Estado nível III: 404,99 quotas; '''IV''' - ao Procurador do Estado nível IV: 414,06 quotas; '''V''' - ao Procurador do Estado nível V: 423,13 quotas; '''VI''' - ao Procurador do Estado Assistente: 424,92 quotas; '''VII''' - ao Procurador do Estado Chefe: 427,67 quotas; '''VIII''' - ao Procurador do Estado Assessor: 427,67 quotas; '''IX''' - ao Procurador do Estado Assessor Chefe: 429,80 quotas; '''X '''- ao Subprocurador Geral do Estado: 433,16 quotas; '''XI''' - ao Procurador do Estado Corregedor Geral: 433,52 quotas; '''XII''' - ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete: 434,50 quotas; '''XIII''' - ao Procurador Geral do Estado Adjunto: 439,76 quotas; '''XIV''' - ao Procurador Geral do Estado: 445,24 quotas. Incisos alterado pela [[Resolução PGE nº 47, de 27 de dezembro de 2019]] '''Parágrafo único''' - Poderá ser atribuído ao Procurador do Estado designado para serviços junto ao Gabinete do Procurador Geral o número de quotas correspondente ao cargo de Procurador do Estado Assessor. '''Art. 2º''' - Nas hipóteses de substituição por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, o substituto receberá o número de quotas de verba honorária atribuído ao titular, proporcional ao período da substituição. '''Art. 3º''' - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, as Resoluções SJ-219, de 16 de fevereiro de 1979; SJ-19, de 23 de agosto de 1988; PGE-8, de 26 de fevereiro de 1996; e PGE-108, de 8 de dezembro de 1993, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2002 (mês de competência). =Dados Técnicos da Publicação= <ul> <li>Publicado no DOE de 09.04.2002. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2002/executivo%2520secao%2520i/abril/09/pag_0001_38HDF1I3K0HOJeC1EC5DUQEJJIL.pdf&pagina=1&data=09/04/2002&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001 Consultar DOE].</li> </ul> [[Categoria:Resolução]] [[Categoria:Resolução 2002]] [[Categoria:2002]]

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