Resolução Conjunta SF/SEP nº 10, de 08 de novembro de 2010

''Dispõe sobre a avaliação de desempenho para fins de confirmação ou exoneração no cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas em [[estágio probatório]]''

Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução SF nº 77/2010, no artigo 2º da Resolução SEP nº. 10/2010 e nos artigos 3º e 5º do [[Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010]], observado, no que couber, as disposições contidas nos artigos 9º, 10, 18 e 20 da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008|Lei Complementar nº 1.034, de 18 de setembro de 2008]], Resolvem:


'''Artigo 1º -''' O Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, no período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, será submetido a [[avaliação especial de desempenho]], que verificará o atendimento dos seguintes requisitos mínimos necessários para sua confirmação no cargo:

I - adaptação à carreira;

II - compatibilidade da conduta profissional com o exercício do cargo.


'''Artigo 2º -''' A avaliação de desempenho do Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I será efetuada de acordo com os critérios e os conceitos previstos nesta Resolução e em seus Anexos I e II.


'''Parágrafo único –''' No decorrer de 30 (trinta) meses do estágio probatório serão realizadas 05 (cinco) avaliações.


'''Artigo 3º -''' As chefias imediata e mediata do Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I deverão:

I - propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho;

II - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições;

III - verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de ser submetido a programa de treinamento.

'''§ 1º -''' O chefe imediato, ao constatar que o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I não possui perfil para executar as atividades que lhe foram atribuídas, poderá solicitar à chefia mediata que lhe sejam atribuídas outras atividades, no âmbito da área onde se encontra em exercício ou em outra unidade, a critério da administração, ressalvadas eventuais restrições legais.

'''§ 2º -''' O chefe imediato deverá relatar e comunicar a ocorrência prevista no § 1º ao órgão setorial de recursos humanos, por meio do Anexo III disponível na página do DRH/SF e da DRH/SEP na INTRANET, para fins de registro no processo de avaliação.


'''Artigo 4º -''' A responsabilidade pelo acompanhamento contínuo e avaliação do servidor em estágio probatório é do chefe imediato, que poderá delegar essa tarefa, desde que o avaliador delegado não se encontre em estágio probatório.

'''§ 1º -''' Ao Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I que se encontre em estágio probatório, exercendo ou respondendo pela função de chefe imediato ou mediato, fica vedado efetuar a avaliação de que trata esta Resolução.

'''§ 2º -''' Na hipótese prevista no § 1º, a responsabilidade pela avaliação será atribuída ao chefe imediatamente superior.

'''§ 3º-''' Deverá ser registrado no Anexo III, disponível na página do DRH/SF e da DRH/SEP na INTRANET, pelo superior imediato, a qualquer momento, independentemente da fase da avaliação, toda e qualquer ocorrência que julgar relevante para confirmação ou exoneração do Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I no cargo.

'''§ 4º -''' Compete ao superior imediato, ou a quem ele delegar, dar ciência ao servidor de sua avaliação por meio do formulário que será utilizado para esse fim, ao final de cada etapa de avaliação.


'''Artigo 5º -''' Durante o período de estágio probatório, o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:

I - na hipótese prevista no artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008|Lei Complementar nº. 1.034/2008]];

II - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]];

III - para participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual;

IV - quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado;

V - quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem;

VI - nas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], somente quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança.

'''Parágrafo único -''' Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seus incisos I e IV, bem como nos artigos 69 e 75 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].


'''Artigo 6º -''' Decorridos 30 (trinta) meses de efetivo exercício no cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, o órgão setorial de recursos humanos encaminhará à presidência da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN, em até 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, propondo a confirmação no cargo àquele que obtiver:

I- média final maior que 1,5, ou seja, conceito “atende” e no máximo 5 (cinco) conceitos “não atende” no conjunto das avaliações; ou

II - média final maior que 1,5, ou seja, conceito “atende” e no máximo 2 (dois) conceitos “não atende” na penúltima ou última avaliação ou no conjunto das 2 (duas) últimas avaliações.

'''§ 1º -''' O órgão setorial de recursos humanos, no caso de proposta de exoneração, deverá preencher o Anexo IV e encaminhar à COTAN.

'''§ 2º -''' A COTAN poderá requisitar informações ou investigações suplementares para referendar ou não as propostas encaminhadas pelo órgão setorial de recursos humanos.

'''§ 3º -''' No caso de proposta de exoneração, a COTAN abrirá prazo de 10 (dez) dias para o exercício, pelo interessado, do direito de defesa e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

'''§ 4º -''' Apresentada a defesa, a COTAN terá 20 (vinte) dias para apreciá-la e apresentar manifestação sobre a exoneração ou não do Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I;

'''§ 5º -''' A COTAN deverá submeter aos respectivos Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, a proposta de confirmação ou não dos Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, para decisão final.

'''§ 6º -''' Os atos de confirmação ou de exoneração do Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, pelo órgão setorial de recursos humanos, até o penúltimo dia do estágio probatório.


'''Artigo 7º -''' Os formulários mencionados nesta Resolução, quando utilizados, deverão ser impressos, assinados e encaminhados ao órgão setorial de recursos humanos em até 5 (cinco) dias após sua emissão.


'''Artigo 8º -''' A COTAN acompanhará o processo de avaliação.

'''§ 1º –''' Depois de cada etapa de avaliação, o órgão setorial de recursos humanos encaminhará o relatório com os resultados para a COTAN.

'''§ 2º -''' De posse dos resultados de cada etapa, a COTAN poderá solicitar esclarecimentos junto aos avaliadores.


'''Artigo 9º -''' O órgão setorial de recursos humanos divulgará aos avaliadores as datas e prazos para preenchimento dos formulários de avaliação.


'''Artigo 10 -''' Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela COTAN.


'''Artigo 11 -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

<h2>Anexos</h2>

<table>
<tr>
<td valign="top">[[Arquivo:Resolução_Conjunta_SFSEP_10-2010_-_AnexoI.png|200px|thumb|Anexo I]]</td>
<td valign="top">[[Arquivo:Resolução_Conjunta_SFSEP_10-2010_-_AnexoII.png|200px|thumb|Anexo II]]</td>
<td valign="top">[[Arquivo:Resolução_Conjunta_SFSEP_10-2010_-_AnexoIII.png|200px|thumb|Anexo III]]</td>
</tr>
<tr>
<td valign="top">[[Arquivo:Resolução_Conjunta_SFSEP_10-2010_-_AnexoIV-parte1.png|200px|thumb|Anexo IV parte 1]]</td>
<td valign="top">[[Arquivo:Resolução_Conjunta_SFSEP_10-2010_-_AnexoIV-parte2.png|200px|thumb|Anexo IV parte 2]]</td>
<td valign="top"></td>
</tr>
</table>




=Dados Técnicos da Publicação=
<ul>

<li>Publicado no DO de 09 de novembro de 2010 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2010/executivo%2520secao%2520i/novembro/09/pag_0018_58PDAPLI656JLe1CVVJ3ABVHRVD.pdf&pagina=18&data=09/11/2010&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100018 Consultar DOE]</li>

</ul>
[[Categoria: Resolução Conjunta]]

[[Categoria: Resolução Conjunta 2010]]

[[Categoria: Avaliação de Desempenho]]

[[Categoria: 2010]]