Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009

''Dispõe sobre a fixação das metas trimestrais para os indicadores globais que especifica, das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], para o exercício de 2009''

Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, considerando o disposto no artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], e no artigo 7º da Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 09 de fevereiro de 2009, resolvem:


'''Artigo 1°''' - para o exercício de 2009, as metas trimestrais para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, a que se referem os incisos IV e V da Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 09 de fevereiro de 2009, para fins de  agamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], à vista do disposto na Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 14 de agosto de 2009, ficam fixadas nos termos do Anexo desta resolução.


'''Artigo 2º''' - Excepcionalmente, aplicam-se as disposições desta resolução aos servidores da São Paulo Previdência - SPPREV, da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM e da Agência Metropolitana de Campinas - AGEM-CAMP.


'''Artigo 3º''' - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2009.

ANEXO a que se refere o artigo 1 º da Resolução Conjunta SF/SEP-7-2009


<table border="1" align="rigth">
<tr>
<td rowspan="2" style="border-bottom: 3px solid grey; vertical-align  : top;">
<p><b><center>TRIMESTRE</center></b></p>
<th colspan="2">INDICADOR (IN) / META - R$</th>
</tr>
<tr>
<td><b><center> Receita tributária (I4)</center></b></td>
<td><b><center> Receita não tributária (I5)</center></b></td>
</tr>
<tr>
<td><Center>1º</Center></td>
<td><center>25.576.213.196,62</center></td>
<td><center>6.891.400.000,00</center></td>
</tr>
<tr>
<td><Center>2º</Center></td> 		
<td><center>46.514.052.442,81</center></td>
<td><center> 13.588.653.051,98</center></td>
</tr>
<tr>
<td><Center>3º</Center></td> 		
<td><center>72.158.071.605,44 </center></td>
<td><center>22.236.943.967,58</center></td>
</tr>
<tr>
<td><Center>4º</Center></td> 		
<td><center>96.499.212.210,15 </center></td>
<td><center>29.404.000.000,00</center></td>
</tr>

</table>


==Dados técnicos da Publicação==

Publicado  no Diário Oficial do Estado em 22 de agosto de 2009
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Resultado_11_3.aspx?filtrocadernossalvar=ex1&filtrodatainiciosalvar=20090822&xhitlist_vpc=first&filtroperiodo=22%2f08%2f2009+a+22%2f08%2f2009&filtrotodoscadernos=+&filtrocadernos=Executivo+I&filtropalavraschave=+&filtrotipopalavraschavesalvar=FE&filtrodatafimsalvar=20090822, consultar DOE, pag 04]


[[Categoria: Bonificação por Resultados]]
[[Categoria: Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Economia e Planejamento]]
[[Categoria: Período de Avaliação 2009]]
[[Categoria: Resolução de Metas]]
[[Categoria: Resolução Conjunta]]
[[Categoria: Resolução Conjunta 2009]]
[[Categoria: 2009]]