Lei nº 3.568, de 06 de novembro de 1956

''Modifica a disposição de artigo 7.° da [[Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948|Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948]], e dá outras providências. 


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei. 


<s>'''Artigo 1.º''' - Os participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 e os componentes da Fôrça Expedicionária Brasileira, de São Paulo, com direito às vantagens previstas no art. 30, letra "e", do [http://www.al.sp.gov.br/leis/constituicoes/constituicoes-anteriores/constituicao-estadual-1947/ Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado], nos têrmos da [[Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948|Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948]], serão promovidos, desde que o requeiram, ao posto, graduação ou classe imediatamente superior à que possuiam em 9 de julho de 1947, a contar da mesma data.
 

'''Artigo 2.º''' - Os beneficiados com a promoção referida no artigo anterior ficarão colocados, por ordem de antiguidade, em quadro paralelo ao normal, que será organizado para cada especialidade e pôsto, graduação ou classe, só podendo concorrer a novo acesso quando todos os elementos, anteriormente mais antigos no quadro normal, já tenham sido promovidos e colocados em sua frente.

'''Parágrafo único''' - Os subtenentes que, por fôrça desta lei. sejam promovidos ao pôsto de segundo tenente serão incluídos, por ordem de antiguidade, em quadro paralelo a ao Quadro de Oficiais Auxiliares de Administração. 


'''Artigo 3.º''' - Aos elementos que, embora fazendo jús à promoção em 9 de julho de 1947, não a requeiram, fica assegurado o direito a percepção, durante o serviço ativo, da diferença de vencimentos existentes entre sua graduação e a imediatamente superior, efetivando-se a promoção, ao pôsto, graduação ou classe imediata à que possuirem, no ato da passagem definitiva para a inatividade. 

'''Parágrafo único''' - Caso se verifique a morte de beneficiado ainda não promovido, será feita a promoção póstuma. 


'''Artigo 4.º''' - Aos Coronéis da Fórça Pública e aos Inspetores Chefes de Agrupamentos da Guarda Civil, que se enquadrem nas disposições desta lei, fica assegurada a percepção da diferença de vencimentos que existe entre esses postos e classes, e as imediatamente inferiores. 


'''Artigo 5.º''' - Para os efeitos desta lei, os postos imediatos ás graduações de anspeçada, sub-tenente e aspirante são, respectivamente, terceiro sargento, segundo tenente e primeiro tenente. 


'''Artigo 6.º''' - O disposto nesta lei se aplica aos agregados e licenciados, comprovada sua condição de participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 ou de componentes da Fôrça Expedicionária Brasileira. 


'''Artigo 7.º''' - As vantagens referidas nos artigos anteriores não excluem as demais que outras leis regulam. 


''''Artigo 8.º''' - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento. 


'''Artigo 9.º''' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o art. 7.º da [[Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948|Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948]].</s>

 (Revogado pelo inciso MLXXXIII, do artigo 1º da [http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2006/lei-12470-22.12.2006.html Lei nº 12.470, de 22 de dezembro de 2006]).

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1956. 


JÂNIO QUADROS 


Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca 


==Dados Técnicos da Publicação==


*Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de novembro de 1956. 

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.


*Publicada no DOE, aos 08 de novembro de 1956. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19561108&Caderno=Poder%20Executivo&NumeroPagina=2 Consulta DO].


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