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''Altera a redação do artigo 49 da [[Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970]], que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado'' O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 1.º''' — O artigo 49 da [[Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970]], passa a vigorar com a seguinte redação: '''«Artigo 49''' — A contribuição à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado corresponderá a 20% (vinte por cento) dos emolumentos devidos ao serventuário, por ato praticado em serventias não oficializadas.» '''Artigo 2.º''' — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 1982. JOS MARIA MARIN Jos Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda Wadih Helú, Secretário da Administração ==Dados Técnicos da Publicação== *Publicado no D.O.E. de 7 de abril de 1982 [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19820408&Caderno=Poder%20Executivo&NumeroPagina=2, Consultar D.O.E.] [[Categoria: Lei]] [[Categoria: Lei 1982]] [[Categoria: 1982]]

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