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''Inclui parágrafo único no artigo 4º da [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]]'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 1º''' - Fica incluído no artigo 4º da [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]], o parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo único - O disposto no inciso III e IV deste artigo não se aplica ao funcionário ou servidor afastado junto à Justiça Eleitoral.” (NR) '''Artigo 2º''' - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. '''Artigo 3º''' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2018 MÁRCIO FRANÇA José Aldo Rebelo Figueiredo Secretário-Chefe da Casa Civil ==Dados Técnicos da Publicação== Publicado no DOE de 24/11/2018 - Consultar DOE página 03 Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de novembro de 2018. [[Categoria: Lei]] [[Categoria: Lei 2018]] [[Categoria: 2018]]

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