Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017

''Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores
que especifica, instituídos pela [[Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007]]''


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


'''Artigo 1º '''- Os incisos I e II do artigo 1º da [[Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007]], passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - ..............................................................
..................................................................................

'''I''' - R$ 1.076,20 (mil e setenta e seis reais e vinte centavos),
para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores
agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e
trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores
de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros
públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados
não especializados do comércio, da indústria e de serviços
administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas,
“motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de
mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de
minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrí-
colas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração
e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência
e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e
pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura
e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos
e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão,
trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e
patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem,
garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”,
pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de
estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões,
tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives,
operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores,
telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes
e comissários de serviços de transporte de passageiros,
trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres
e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem
de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas,
operadores de instalações de processamento químico e supervisores
de produção e manutenção industrial.” (NR);

'''II''' - R$ 1.094,50 (mil e noventa e quatro reais e cinqüenta
centavos), para os administradores agropecuários e florestais,
trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços
de transportes e de comunicações, supervisores de compras
e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes
comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de
televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.”
(NR).

...................................................................................
...................................................................................


'''Artigo 2º '''- Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2017


GERALDO ALCKMIN

José Luiz Ribeiro


Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Marcos Antonio Monteiro


Secretário de Planejamento e Gestão

Samuel Moreira da Silva Junior


Secretário-Chefe da Casa Civil

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no DOE de 31/03/2017 - [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20170331&p=1, Consultar DOE]

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 30 de
março de 2017.

[[Categoria: Lei]]
[[Categoria: Lei 2017]]
[[Categoria: 2017]]